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PL 5056/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - DEM/BA |
15/04/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, contagem, prazo, prescrição, cobrança, débito, consumidor, data, vencimento, dívida, proibição, atualização, incidência, juros, equiparação, cobrança indevida, manutenção, registro, inscrição, serviço de proteção ao crédito, penalidade, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2010 |
Retifique-se o despacho de Arquivamento datado de 03 de fevereiro de 2010, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2009 (Fernando de Fabinho), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 “, para desarquivamento da proposta, em face da incorreção na publicação da abertura do prazo para recurso. A seguir, abra-se novo prazo recursal. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). |
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24/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15662 COL 02. |
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29/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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30/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR) |
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04/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição. |
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18/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67807 COL 02, Letra A. |
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01/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2009). |
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02/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 01. |
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19/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retifique-se o despacho de Arquivamento datado de 03 de fevereiro de 2010, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2009 (Fernando de Fabinho), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 “, para desarquivamento da proposta, em face da incorreção na publicação da abertura do prazo para recurso. A seguir, abra-se novo prazo recursal. |
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09/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2010). |
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23/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5056/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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19/02/2010 |
Retifique-se o despacho de Arquivamento datado de 03 de fevereiro de 2010, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2009 (Fernando de Fabinho), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 “, para desarquivamento da proposta, em face da incorreção na publicação da abertura do prazo para recurso. A seguir, abra-se novo prazo recursal.
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PL 5056/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 5056/2009 |
Parecer do Relator |
12/11/2009 |
Neudo Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 5056/2009 |
Parecer de Comissão |
18/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição. |
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