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PL 5050/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13673/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 15/04/2009
Ementa
Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13673/2018. DOU 06/06/18 PÁG 02 COL 02.
12/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 802/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ).
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16443 COL 02.
05/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2009)
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.
05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Julio Semeghini.
11/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46995 COL 01, Letra A.
03/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
04/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
03/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
18/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 270/2011, pelo Dep. Felipe Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2011.
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
06/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
29/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
30/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 107 COL 01, Letra B.
30/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3157/2015, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.050/2009, para que seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição".
13/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido  o Requerimento n. 3.157/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.157/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.050/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2015)
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Marcos Rogério.
• Aprovado o Parecer.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 655 COL 01, Letra C.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Não foram apresentados recursos.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1247/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  312/2017/PS-GSE.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  625/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13673/2018. DOU 06/06/18 PÁG 02 COL 02.
12/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  802/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.