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SBT 1 CSPCCO => PL 4311/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4311/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PMDB/MG 15/04/2009
Ementa
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes
Tramitação
Data Andamento
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes