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PL 5039/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4245/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inocêncio Oliveira - PR/PE |
14/04/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores e das entidades que mantenham banco de dados de consumidor para proteção ao crédito a excluir o registro de débito do consumidor de suas bases de dados num prazo máximo de 48 horas após o pagamento do débito. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, entidade, manutenção, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, limitação, prazo, exclusão, registro, dados, inadimplência, dívida, consumidor, quitação, adimplência, pagamento, débito, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2009 |
Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.245/08 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também quanto ao mérito e a apreciação passe a ser sujeita ao Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). |
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27/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.245/08 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também quanto ao mérito e a apreciação passe a ser sujeita ao Plenário. |
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15658 COL 02. |
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30/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011. |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008". |
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13/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." |
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05/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5039/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2009 |
Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.245/08 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também quanto ao mérito e a apreciação passe a ser sujeita ao Plenário.
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