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PEC 351/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 62/2009
Origem: PEC 12/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 14/04/2009
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa
Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS".
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/04/2009
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do Regimento Interno.
Apensem-se a esta as PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, e suas respectivas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.
DCD de 10/12/09 PÁG 70133 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 351/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 323 de 2009, que encaminha, a fim de ser submetida `a apreciação da Câmara dos Deputados, a PEC nº 12, de 2006, do Senado Federal.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do Regimento Interno.
Apensem-se a esta as PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, e suas respectivas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a esta a PEC-116/2003.
Apense-se a esta a PEC-250/2004.
Apense-se a esta a PEC-290/2004.
Apense-se a esta a PEC-467/2005.
15/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-153/2007, PEC-116/2003, PEC-250/2004, PEC-290/2004, PEC-467/2005, PEC-588/2006, PEC-243/2008, PEC-572/2006, PEC-329/2009, PEC-527/2006, PEC-67/2007, PEC-69/2007 apensadas.
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13204 COL 02.
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 97/2009 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "solicita realização de Audiência       Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."
28/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-366/2009.
20/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-395/2009.
21/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, nos termos das emendas, da PEC 329/2009, da PEC 527/2006, da PEC 572/2006, da PEC 588/2006, da PEC 67/2007, da PEC 69/2007, da PEC 153/2007, da PEC 243/2008, da PEC 116/2003, da PEC 250/2004, da PEC 290/2004, da PEC 467/2005 e da PEC 395/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 366/2009, apensada.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Prazo de Vista Encerrado
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Zenaldo Coutinho e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, José Genoíno, Gerson Peres, Pompeo de Mattos, Guilherme Campos e Sérgio Barradas Carneiro. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Dr. Rosinha, Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Vieira da Cunha, Paulo Maluf e Regis de Oliveira. Absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.
03/09/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/09/09 PÁG 50351 COL 02.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49245 COL 01,  Letra A.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PEC nº 351/2009, principal, com parecer pela admissibilidade parcial, em face da apresentação de emendas supressivas, e PEC  nº 366/2009, apensada, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).
17/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC35109, com as proposições PEC-153/2007, PEC-116/2003, PEC-250/2004, PEC-290/2004, PEC-467/2005, PEC-588/2006, PEC-243/2008, PEC-572/2006, PEC-366/2009, PEC-329/2009, PEC-527/2006, PEC-67/2007, PEC-69/2007, PEC-395/2009 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)
18/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
21/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 1/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"
Apresentação do REQ 2/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"
Apresentação do REQ 3/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Moreira Mendes que
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 2/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo  e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC nº 366/09 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD.
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.
29/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 3/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente   da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."
06/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo  e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
13/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo  e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente   da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 14 emendas.
14/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35109, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07 a 14 e, no mérito, pela aprovação integral da PEC 351/09 e das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06 e, no mérito, pela rejeição das PEC's de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Guilherme Campos, José Genoíno, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Ortiz e Ricardo Barros.
21/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Prazo de Vista Encerrado
27/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35109, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de  nºs 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 e, no mérito, pela aprovação da PEC 351-A, de 2009, das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das PECs de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e pela aprovação  das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06,  pela rejeição das PECs de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.
27/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 30 10 09 PAG 60295 COL 01, Letra B.
04/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 05/11/09 PÁG 61719 COL 01
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Cláudio Cajado e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o encerramento da discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita  preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes. Sim: 328; não: 76; abstenção: 4; total: 408.
Prejudicados: a proposta inicial; as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07, 243/08, 329/09 e 395/09, apensadas; o Substitutivo adotado pela Comissão Especial; as Emendas apresentadas na Comissão Especial; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As Emendas de nºs 2, 3 e 6, apresentadas na Comissão Especial, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (inadmitidas na Comissão Especial).
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 05/11/09 PÁG 61719 COL 01
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07, 243/08, 329/09 e 395/09 desta, em face do arquivamento das mesmas em virtude da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1.
10/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC  351/09, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
10/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C.
DCD 11/11/09 PAG 63033 COL 01.
18/11/2009 Plenário (PLEN) - 19:47 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:47).
Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.
Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Discutiu a Matéria o Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Adiada a votação por falta de "quorum" - (obstrução).
DCD 19 11 09 PAG 65120 COL 01.
25/11/2009 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:40).
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 351, de 2009, em segundo turno. Sim: 338; não: 77; abstenção: 7; total: 422.
Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 351-D/09). DCD 26/11/09 PÁG 67054 COL 02.
25/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.378/09/SGM-P.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.
DCD de 10/12/09 PÁG 70133 COL 01.