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SBT 2 CCJC => PL 6434/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6434/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 14/04/2009
Ementa
Revoga o § 4° do art. 1° da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Tramitação
Data Andamento
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres