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PL 5030/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 372/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA 07/04/2009
Ementa
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, reabertura, prazo, requerimento, retorno, serviço público, Lei de Anistia ao Servidor Público, empregado público, anistiado, reconsideração, indeferimento, pedido, anulação, arquivamento, encaminhamento, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Comissão Especial de Anistia, prazo determinado, apreciação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5030/2009, do Senado Federal- Lobão Filho, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências."
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. nº 290 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara  dos deputados o Projeto de Lei do Senado nº 372/, de 2008, de autoria do Senador Lobão Filho, que " Reabre o prazo para requerimento de retorno de serviço de que trata o art. 2º deLei nº 8.878, de 11 de maio de 19994, que dispõe sobre a concessão de anistia , e dá outras providências.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13210 COL 02.
22/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009)
06/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
08/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Armando Abílio.
04/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/09, PÁG 41221 COL 02, Letra A.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 229/2009 CFT, pelo Dep. Vignatti, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências"."
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 229/2009 do Sr. Vignatti que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto."
17/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 6409/10: Encaminhe-se à Comissão Especial de Anistia sob a forma de Consulta.
27/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vignatti (PT-SC).
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6940/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.030/09, do Senado Federal, para que a Comssão de Finanças e Tributação analise também o mérito da proposição".
08/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6940/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.940, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/06/10 PÁG 26913 COL 01.
08/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício n.º 899/10/SGM/P, de 08/06/10, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 6940/10.
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Guilherme Campos.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator apresentou duas emendas.
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/06/10, PÁG 29948 COL 01, Letra B.
23/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
24/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela antirregimentalidade das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas apresentadas nesta Comissão.
06/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43808 COL 01, Letra C.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010).
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1785/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 918/10/PS-GSE.
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1941/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61618 COL 01.
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5030/2009    Emendas apresentadas
PL 5030/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5030/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5030/2009 Parecer do Relator 04/08/2010 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela antirregimentalidade das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas apresentadas nesta Comissão.
PRL 2 CCJC => PL 5030/2009 Parecer do Relator 06/10/2010 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 5030/2009 Parecer de Comissão 09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
RDF 1 CCJC => PL 5030/2009 Redação Final 07/12/2010 Eliseu Padilha
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5030/2009 Parecer do Relator 19/05/2010 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto.
PAR 1 CFT => PL 5030/2009 Parecer de Comissão 16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos, com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator apresentou 2 emendas..
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto.
CVO 1 CFT => PL 5030/2009 Complementação de Voto 16/06/2010 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5030/2009 Parecer do Relator 08/07/2009 Mauro Nazif Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CTASP => PL 5030/2009 Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
PL 5030/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 229/2009 CFT => PL 5030/2009 Requerimento 08/12/2009 Vignatti Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6409/2010 => PL 1265/2007 Requerimento 10/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto.
REQ 6940/2010 => PL 5030/2009 Requerimento de Redistribuição 26/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.030/09, do Senado Federal, para que a Comssão de Finanças e Tributação analise também o mérito da proposição.