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PL 5022/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12662/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/04/2009 |
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Ementa |
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Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.015, de 1973. |
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Indexação |
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Garantia, validade, âmbito nacional, Declaração de Nascido Vivo, fé pública, emissão, profissional de saúde, responsável, parto, recém-nascido, acompanhamento, gravidez, mulher, registro, Cadastro Nacional, Estabelecimento de Saúde, Ministério da Sáude, dados, nome, prenome, criança, data, local, hora, nascimento, sexo, detalhamento, pré-natal, gravidez múltipla, informações, mãe, opção, omissão, pai.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Oficial de Registro, Cartório, inclusão, número, identificação, Declaração de Nascido Vivo, mapa, remessa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, discordância, dados, certidão, registro de nascimento, declaração, garantia, direitos, averbação, nome, pai, posteriodidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12662/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 02. |
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14/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.173/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14888 COL 02 |
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24/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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30/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG) |
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04/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do REQ 307/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências"." |
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02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências". |
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14/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Miguel Martini. |
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25/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe |
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado, por Unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/06/10, PÁG 26836 COL 01, Letra A. |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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11/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010) |
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29/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CSSF, com substitutivo. |
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25/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010) |
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09/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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11/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) |
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31/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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01/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/09/11, PÁG 54249 COL 02, Letra B. |
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29/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011). |
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10/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1706/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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08/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 450/11/PS-GSE. |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 941/12(SF) comunicando remessa à sanção. |
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05/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12662/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 02. |
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14/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.173/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5022/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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|
PL 5022/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5022/2009 |
Parecer do Relator |
03/08/2011 |
Décio Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 5022/2009 |
Substitutivo |
03/08/2011 |
Décio Lima |
|
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5022/2009 |
Parecer de Comissão |
21/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 5022/2009 |
Redação Final |
25/10/2011 |
Luiz Couto |
|
|
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5022/2009 |
Parecer do Relator |
14/04/2010 |
Saraiva Felipe |
|
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 5022/2009 |
Substitutivo |
15/04/2010 |
Saraiva Felipe |
|
|
|
|
|
CVO 1 CSSF => PL 5022/2009 |
Complementação de Voto |
26/05/2010 |
Saraiva Felipe |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
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|
PAR 1 CSSF => PL 5022/2009 |
Parecer de Comissão |
26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado, por Unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação. |
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|
|
SBT 2 CSSF => PL 5022/2009 |
Substitutivo |
01/06/2010 |
Saraiva Felipe |
|
|
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PL 5022/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 307/2009 CSSF => PL 5022/2009 |
Requerimento |
27/08/2009 |
Saraiva Felipe |
|
Solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências". |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 182/2009 => PL 5022/2009 |
Mensagem |
01/04/2009 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, e dá outras providências". |
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