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EMR 1 CCJC => PL 3230/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3230/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA 08/04/2009
Ementa
Suprima-se o art. 4º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Tramitação
Data Andamento
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho