EMR 1 CCJC => PL 774/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 774/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PR/GO

07/04/2009

Ementa

Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel