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SBT 2 CCJC => PL 1061/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1061/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 07/04/2009
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, a fim de permitir à autoridade judicial e ao Ministério Público acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto