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PRL 2 CCJC => PL 1971/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1971/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 03/04/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.
Tramitação
Data Andamento
03/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.