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PL 4987/2009
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 02/04/2009
Ementa
Altera o § 2º do art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fixar a data de início do calendário escolar.
Explicação da Ementa
Fixa o início do dia letivo no primeiro dia útil após o carnaval.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, início, ano letivo, estabelecimento de ensino, rede escolar, escola  pública, escola privada, dia útil, posterioridade, carnaval.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 6003/2009, nos termos do artigo 104 c/c com o art. 114, inciso VII ambos do RICD .
DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15652 COL 02.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
28/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
29/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
10/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Professora Raquel Teixeira
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela rejeição.
02/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Bel Mesquita.
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6003/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) que requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 4987/2009.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 6003/2009, nos termos do artigo 104 c/c com o art. 114, inciso VII ambos do RICD  .
DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01.
10/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 262/09 à CEC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.
15/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução à CCP
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-282/2011porque foi retirado pelo Autor.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4987/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4987/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4987/2009 Parecer do Relator 23/11/2009 Professora Raquel Teixeira Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela rejeição.
PL 4987/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6003/2009 => PL 4987/2009 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/12/2009 Edinho Bez Requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 4987/2009.
REQ 282/2011 => PL 926/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Edinho Bez Requer o desarquivamento de proposições.