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SBT 1 CCJC => PL 4076/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4076/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 02/04/2009
Ementa
Acresce o art. 512-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Tramitação
Data Andamento
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres