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PEC 346/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Rollemberg - PSB/DF |
02/04/2009 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui capítulo referente à Defesa Civil; estabelece critérios para a segurança da população em circunstâncias de desastres naturais, antrópicos ou mistos, de grandes proporções, relacionados às alterações climáticas e ambientais. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, competência, União Federal, prevenção, desastre, mudança climática, autorização, utilização, bens, serviços, instituição privada, requisição, contratação, servidor, técnico, pessoal, prestação de serviço, criação, empréstimo compulsório, inclusão, Sistema Nacional de Defesa Civil, órgãos, segurança pública.
_Atribuição, Polícia Militar, policiamento, prevenção, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Nacional de Defesa Civil, redução, sinistro, prevenção, combate, catastrofe, degradação ambiental, auxílio, Defesa Civil.
_ Inclusão, Constituição Federal, Título, Defesa Civil, competência, composição, Sistema Nacional de Defesa Civil, Conselho Nacional, cooperação, (Ong), voluntário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/04/2009 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Apensados |
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Apensados à PEC 346/2009 (1) |
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PEC 355/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). |
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07/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 346/09. |
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08/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13194 COL 01. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) |
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30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC-355/2009. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 346/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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