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PL 4982/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iran Barbosa - PT/SE |
01/04/2009 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, improbidade administrativa, chefe, Poder Executivo, União, Presidente da República, estado (ente federado), Distrito Federal, Governador, municípios, Prefeito, descumprimento, acordo, política salarial, dolo, retenção, salário, subsídio, remuneração, gratificação, proventos, prestação pecuniária, agente público, servidor público, obrigação, Administração Pública, pena de reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/04/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). |
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17/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14879 COL 01 |
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27/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator o Dep. Gladson Cameli (PP-AC) |
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19/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. |
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Fernando Nascimento. |
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11/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista à Deputada Emilia Fernandes. |
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17/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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23/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Proposição devolvida em razão do final da legislatura. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4982/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/04/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4982/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4982/2009 |
Parecer do Relator |
19/08/2009 |
Gladson Cameli |
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Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. |
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