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PL 4981/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4941/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PMDB/DF |
01/04/2009 |
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Ementa |
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Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, pena, agravação penal, usuário, viciado em drogas, produção, consumo próprio, tráfico ilícito, pena de detenção, pena de reclusão, multa, infrator, campanha educativa, recuperação, prevenção, benefícios, indiciado, acusado, colaboração, investigação policial, processo criminal, substituição, condenação criminal, advertência, pena de prestação de serviço à comunidade, medida sócio-educativa, disponibilidade, tratamento de saúde, reinserção social, dependente, drogas, exclusão, prescrição.
_ Aumento, pena de detenção, agravação penal, crime, indução, auxílio, oferta, drogas, direção, embarcação, aeronave, transporte coletivo, transporte de passageiros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2009 |
Apense-se à(ao) PL-4941/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4981/2009 (2) |
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PL 1330/2011; PL 2660/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4941/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15306 COL 01 |
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28/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011. |
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23/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. |
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19/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2021. |
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25/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4981/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2009 |
Apense-se à(ao) PL-4941/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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