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PEC 345/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valadares Filho - PSB/SE |
01/04/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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05/12/2012 |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). |
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06/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 345/09. |
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07/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13191 COL 01. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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17/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 354/2011, pelo Dep. Valadares Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2011. |
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21/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) |
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-170/2012. |
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11/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) |
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23/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela prejudicialidade das desta e da PEC 170/2012, apensada. |
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05/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009". |
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10/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se. |
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Encaminhada à Pulicação (Decisão da Presidência sobre Prejudicialidade): DCD de 06/12/12 PÁG 42449 COL 01. VOL II. |
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27/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12. |
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20/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009". |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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