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PEC 345/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valadares Filho - PSB/SE 01/04/2009
Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Administração Pública, concessão, proventos integrais, aposentado, aposentadoria por invalidez, invalidez permanente, acidente em serviço, doença profissional, doença grave, doença incurável, doença infecto-contagiosa, doença especificada em lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/12/2012
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).
06/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 345/09.
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13191 COL 01.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 354/2011, pelo Dep. Valadares Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2011.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-170/2012.
11/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela prejudicialidade das desta e da PEC 170/2012, apensada.
05/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009".
10/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
05/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.
Encaminhada à Pulicação (Decisão da Presidência sobre Prejudicialidade): DCD de 06/12/12 PÁG 42449 COL 01. VOL II.
27/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12.
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 345/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
05/12/2012 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se.
PEC 345/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 345/2009 Parecer do Relator 03/08/2011 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 345/2009 Parecer do Relator 23/08/2012 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela prejudicialidade das desta e da PEC 170/2012, apensada.
PEC 345/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 354/2011 => PL 2446/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Valadares Filho Requer o desarquivamento de proposições
REQ 6084/2012 => PEC 345/2009 Requerimento de Desapensação 05/09/2012 Andreia Zito Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009.
REQ 6780/2013 => PEC 345/2009 Requerimento de Desapensação 20/02/2013 Andreia Zito Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009.