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PL 4976/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6263/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 01/04/2009
Ementa
Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Fixa o prazo de cinco anos para prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por vício de produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2009 Apense-se à(ao) PL-6263/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6263/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15305 COL 01