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PL 4976/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6263/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dimas Ramalho - PPS/SP

01/04/2009

Ementa

Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Fixa o prazo de cinco anos para prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por vício de produto.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, prescrição, reparação, indenização, danos, vicio, produto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2009

Apense-se à(ao) PL-6263/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6263/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15305 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4976/2009    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/2009

Apense-se à(ao) PL-6263/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária