| PEC 343/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS | 01/04/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2009 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 343/09. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13188 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27168 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 25/06/09 PÁG 31873 COL 02. |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3002/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que ''dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT'' (garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio)". | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3008/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 343 de 2009 que "Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT", garantindo ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. ". |
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| 27/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3620/2011, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a designação da Comissão Especial prevista no artigo 202, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise do mério da Proposta de Emenda à Constituição número 343/2009 - que dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5343/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 343, de 2009". | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 7776/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que "Dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Transitórias - ADCT"". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||