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PEC 343/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS |
01/04/2009 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT. |
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Explicação da Ementa |
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Garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantia, juiz togado, direitos, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, salário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/04/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). |
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06/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 343/09. |
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07/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13188 COL 01. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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26/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27168 COL 02, Letra A. |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 25/06/09 PÁG 31873 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. |
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25/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3002/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que ''dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT'' (garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio)". |
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30/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3008/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 343 de 2009 que "Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT", garantindo ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
". |
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27/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3620/2011, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a designação da Comissão Especial prevista no artigo 202, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise do mério da Proposta de Emenda à Constituição número 343/2009 - que dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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23/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5343/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 343, de 2009". |
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14/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7776/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que "Dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Transitórias - ADCT"". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 343/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 343/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 343/2009 |
Parecer do Relator |
06/05/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 343/2009 |
Parecer de Comissão |
26/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 343/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9/2011 => PL 173/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 3002/2011 => PEC 343/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/08/2011 |
Vieira da Cunha |
|
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que ''dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT'' (garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio). |
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REQ 3008/2011 => PEC 343/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
30/08/2011 |
Romero Rodrigues |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 343 de 2009 que "Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT", garantindo ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
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REQ 3620/2011 => PEC 343/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/10/2011 |
Eliseu Padilha |
|
Requer a designação da Comissão Especial prevista no artigo 202, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise do mério da Proposta de Emenda à Constituição número 343/2009 - que dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 5343/2012 => PEC 343/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
23/05/2012 |
Vieira da Cunha |
|
Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 343, de 2009. |
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REQ 7776/2013 => PEC 343/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/05/2013 |
Valtenir Pereira |
|
Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que "Dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Transitórias - ADCT". |
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