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PL 4967/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 01/04/2009
Ementa
Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Indexação
Prioridade, destinação, percentual, reserva, residência, habitação popular, idoso, programa habitacional, estados, municípios, recursos públicos, administração pública federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4967/2009 (1)
PL 5808/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12777 COL 02.
16/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
30/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009)
24/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5808/2009.
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 200-P/2009, do Dep. Eduardo Sciarra,  Presidente da CDU,  comunicando  declaração de prejudicialidade dos PLs 4967/09 e 5808/09.
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2009)
Encaminhado o OF. 200/09 à publicação, no DCD do dia 07/10/09.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/10/09 PÁG 57568 COL 01.
20/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução à CCP, por ter sido prejudicado.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4967/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4967/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4967/2009 Parecer do Relator 09/06/2009 Angela Amin Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 4967/2009 Substitutivo 09/06/2009 Angela Amin Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com  idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
PL 4967/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2011 => PL 3941/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Nelson Bornier Requer o desarquivamento de proposições.