Imprimir

PL 4966/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2953/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 01/04/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
Apensados
Apensados ao PL 4966/2009 (4)
PL 3770/2012; PL 5928/2013; PL 6898/2013; PL 4417/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14878 COL 02.
24/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3770/2012.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5928/2013.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2013.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4417/2016.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.