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PL 4966/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2953/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 01/04/2009
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, doação, dinheiro, publicidade, campanha eleitoral, doador, pessoa jurídica, contrato administrativo,  Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta,  prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
Apensados
Apensados ao PL 4966/2009 (4)
PL 3770/2012; PL 5928/2013; PL 6898/2013; PL 4417/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14878 COL 02.
24/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3770/2012.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5928/2013.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2013.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4417/2016.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4966/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2009 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4966/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.