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VTS 2 CCJC => PL 3003/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3003/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 01/04/2009
Ementa
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras  providências"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto