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PL 4957/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 31/03/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de contrabando, porte e extração indevida de minério radioativo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, contrabando, extração, comercialização, estoque, transporte, minérios, material radioativo, pena de reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2012 Defiro o Requerimento n. 5.364/2012, nos termos do art. 132, IV, c/c o art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.957/2009 para que seja submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.957/2009: ÀS CME, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 15/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.


21/10/2009 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 16/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia.


24/03/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/08/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.


03/06/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
31/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 04 09 PAG 13651 COL 02.
17/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
22/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
23/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009)
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Fernando Marroni
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
11/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009)
23/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
• Vista ao Deputado João Oliveira.
30/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Eduardo Valverde
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com substitutivo.
06/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Marcos Lima, acatada a solicitação de prazo de uma sessão para apresentação do parecer.
15/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Marcos Lima
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
21/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 10 09 PAG 59369 COL 01, Letra A.
29/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)
30/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. André de Paula
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia.
10/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Sarney Filho.
12/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
24/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 01/04/10 PAG 13135 COL 02. Letra B.
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
07/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 389/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-389/2011.
27/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
08/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5364/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 4.957, de 2009, que "Acrescenta artigo à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penas e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente"".
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.364/2012, nos termos do art. 132, IV, c/c o art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.957/2009 para que seja submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.957/2009: ÀS CME, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
21/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 131/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 438 COL 01, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4957/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/06/2012 Defiro o Requerimento n. 5.364/2012, nos termos do art. 132, IV, c/c o art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.957/2009 para que seja submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.957/2009: ÀS CME, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 4957/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4957/2009 Parecer do Relator 01/08/2012 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CCJC => PL 4957/2009 Parecer de Comissão 03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4957/2009 Parecer do Relator 16/12/2009 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CMADS => PL 4957/2009 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4957/2009 Parecer do Relator 08/09/2009 Fernando Marroni Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 4957/2009 Substitutivo 10/09/2009 Fernando Marroni Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PRL 2 CME => PL 4957/2009 Parecer do Relator 30/09/2009 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 4957/2009 Substitutivo 30/09/2009 Eduardo Valverde Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PRL 3 CME => PL 4957/2009 Parecer do Relator 15/10/2009 Marcos Lima Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CME => PL 4957/2009 Substitutivo 15/10/2009 Marcos Lima ACRESCENTA
PAR 1 CME => PL 4957/2009 Parecer de Comissão 21/10/2009 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
PL 4957/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 389/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 5364/2012 => PL 4957/2009 Requerimento de Redistribuição 28/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 4.957, de 2009, que "Acrescenta artigo à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penas e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".