EMR 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 1608/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

SBT 3 CDC => PL 1608/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

31/03/2009

Ementa

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Acrescente-se ao final do inciso XVII do art. 51, constante do art. 3º do Substitutivo da CDC, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha