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PL 6015/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12028/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 27/12/2001
Ementa
Denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.
Indexação
Denominação, trecho, rodovia federal, ligação, Município, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (estado), Cidade, Brasilia (DF), Distrito Federal (Brasil), homenagem póstuma, ex- Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 993/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PFL-MG).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 02 04 02 PÁG 11701 COL 02.
03/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
04/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
05/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
07/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 203/2002, pelo Dep. Jaime Martins
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 14 12 02 PÁG 54950 COL 02 Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 504 COL 01.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
02/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
04/06/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 203/2002 do Sr. Jaime Martins que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2001, que denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
09/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
DCD 29 08 03 PÁG 41141 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 124, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa.
DCD 05 06 03 PÁG 25462 COL 01.
• Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens.
DCD 01 10 03 PÁG 51258 COL 02 (PL.6015-B/01)
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Dep. Bonifácio de Andrada para proferir parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Bonifácio de Andrada, que conclui pela aprovação deste Projeto.
• Designado Relator o Dep. Paes Landim para proferir Parecer pela CCJR a este Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paes Landim, pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa deste Projeto.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto.
30/09/2003 Plenário (PLEN)
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Educação e Cultura, .
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paes Landim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep  Chico Alencar.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 6.015-B/01)
DCD 10 11 04 PÁG 51258 COL 02.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/833/03.
08/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2004, Letra C.
DCD 10 11 04 PÁG 47738 COL 01.
09/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
• Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
12/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
23/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Romeu Queiroz
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação.
01/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, do Senado Federal, oferecidas ao PL nº 6.015/01.
16/02/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/02/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCP.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
11/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/03/08, PÁG 11667 COL 01, Letra D.
27/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 28 08 09 PAG 45390 COL 02.
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 6.015, de 2001, com parecer pela aprovação.
• Votação da redação final.
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG). DCD 28 08 09 PAG 45390 COL 02.
• A Matéria vai à sanção (PL 6.015-E/01).  DCD 28 08 09 PAG 45390 COL 02.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/09.
• Ofício nº 905/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
10/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12028/2009. DOU 11/09/09 PÁG 01 COL 01.
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 993/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6015/2001    Emendas apresentadas
PL 6015/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/11/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 6015/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 6015/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 11/05/2005 Edmar Moreira Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PAR 1 CCJC => PL 6015/2001 Parecer de Comissão 19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CE => PL 6015/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/12/2004 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, do Senado Federal, oferecidas ao PL nº 6.015/01.
PAR 1 CE => PL 6015/2001 Parecer de Comissão 16/02/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, do Senado Federal, oferecidas ao PL nº 6.015/01.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6015/2001 Parecer do Relator 08/05/2002 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 6015/2001 Parecer de Comissão 13/02/2003 Comissão de Viação e Transportes
PSS 1 CVT => PL 6015/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 23/11/2004 Romeu Queiroz Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6015/2001 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2003 Paes Landim Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paes Landim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .
PPP 1 CE => PL 6015/2001 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2003 Bonifácio de Andrada Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Educação e Cultura, .
RDF 1 => PL 6015/2001 Redação Final 27/08/2009 Edmar Moreira Redacao Final
PL 6015/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 203/2002 => PL 6015/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/08/2002 Jaime Martins Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2001, que denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.