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REP 39/2009
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 31/03/2009
Ementa
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Indexação
Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, quebra, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2009 Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.

DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.
DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REP 39/2009, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar."
DCD de 01/04/09 PÁG 04 COL 01. (Suplemento ao Nº 53).
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à COÉTICA, em 01 de abril de 2009.
01/04/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instauração do Processo Nº 09/2009 contra o deputado Edmar Moreira
Designação dos deputados Prof. Ruy Pauletti, Hugo Leal e Sérgio Moraes para compor Subcomissão de Inquérito
15/04/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Ofício CEDPA/P-015/09 notificando o deputado Edmar Moreira
Abertura do prazo regimental de 5 (cinco) sessões para apresentação da defesa
28/04/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento da defesa escrita do deputado Edmar Moreira
Designação do deputado Sérgio Moraes relator da Subcomissão de Inquérito
13/05/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Dissolução da Subcomissão de Inquérito
Designação do deputado Nazareno Fonteles relator do Processo Nº 09/09
20/05/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do representado deputado Edmar Moreira
26/05/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Continuação da oitiva do representado deputado Edmar Moreira
27/05/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Sr. Roberlan Tavares Costa, servidor da Câmara dos Deputados e chefe do NUVEP
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4924/2009, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados., que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão do Processo  de nº 09, de 2009 (Representação nº 39/09)."
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente no REQ 4924/09, no seguinte teor: " Submeta-se ao Plenário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 05/06/09 PÁG 27023 COL 01.
10/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão do Processo  de nº 09, de 2009 (Representação nº 39/09).
DCD de 11/06/09 PÁG 28733 COL 02.
17/06/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Apresentação e leitura do parecer do Relator
Solicitada e concedida vista conjunta do relatório aos deputados Roberto Magalhães e Sérgio Brito
Abertura do prazo de 2 (duas) sessões para vista do relatório.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.
01/07/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Discussão e votação do parecer do relator deputado Nazareno Fonteles
Rejeitado parecer do deputado Nazareno Fonteles, pela perda de mandato do representado deputado Edmar Moreira
Designado o deputado Hugo Leal como relator do parecer vencedor
08/07/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura e votação do parecer do deputado Hugo Leal, relator do parecer pela aplicação de suspensão das prerrogativas regimentais do deputado Edmar Moreira por 4 (quatro) meses
Rejeitado o parecer do relator deputado Hugo Leal
Designado o deputado Professor Ruy Pauletti como relator do novo parecer vencedor
Deputado Professor Ruy Pauletti apresenta carta de desistência da relatoria do parecer vencedor
09/07/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designação do deputado Sérgio Brito para a relatoria do parecer vencedor, em substituição ao deputado Professor Ruy Pauletti
15/07/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura e votação do parecer do deputado Sérgio Brito, relator do parecer vencedor, pelo arquivamento por falta de justa causa
Aprovado parecer do deputado Sérgio Brito pelo arquivamento do processo por falta de justa causa
05/08/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Ofício CEDPA/P nº072/2009 encaminhando os autos do processo nº09/2009 ao Presidente da Câmara dos Deputados
05/08/2009 Plenário (PLEN)
Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 09/09-CEDPA, Representação nº 39/09, pelo "ARQUIVAMENTO, por absoluta falta de justa causa" (Relator: Dep. Sérgio Brito).
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se, abrindo-se prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005.
Encaminhado à publicação, no SUPLEMENTO do DCD de 06/08/09, PÁG 03 COL 01,  o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2009).
18/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.

DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 39/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2009 Publique-se, abrindo-se prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005.
19/08/2009 Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.

DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142).
REP 39/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4924/2009 => REP 39/2009 Requerimento de Prorrogação de sessão 03/06/2009 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão do Processo  de nº 09, de 2009 (Representação nº 39/09).