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VTS 1 CCJC => REC 240/2009
Voto em Separado
Acessória de:
REC 240/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 31/03/2009
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
31/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia