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EMR 1 CCJC => PL 1463/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1463/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 26/03/2009
Ementa
Suprima-se o § 11, do art. 20, do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
26/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira