PLP 458/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 266/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

25/03/2009

Ementa

Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2013

Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”

Apensados

Apensados ao PLP 458/2009 (1)

PLP 211/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11242 COL 02.

03/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

05/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

21/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa

18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-565/2010.

08/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

13/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 565/2010, apensado, com emendas.

24/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

16/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Vicente Candido.

16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, PÁG 34520 COL 02, Letra A.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-160/2012.

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2012.

29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensado ao PLP-266/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

28/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7864/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente".

04/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da rejeição do PLP 266/2013, principal.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER