PLP 458/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 266/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

25/03/2009

Ementa

Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, verba, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inclusão, cálculo, coeficiente individual de participação, fator representativo, área, renda per capita, Municípios, população.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2013

Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”

Apensados

Apensados ao PLP 458/2009 (1)

PLP 211/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11242 COL 02.

03/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

05/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

21/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa

18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-565/2010.

08/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

13/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 565/2010, apensado, com emendas.

24/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

16/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Vicente Candido.

16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, PÁG 34520 COL 02, Letra A.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-160/2012.

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2012.

29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensado ao PLP-266/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

28/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7864/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente".

04/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da rejeição do PLP 266/2013, principal.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 458/2009 Emendas apresentadas

PLP 458/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2009

29/04/2013

Apensado ao PLP-266/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

04/06/2013

PLP 458/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 458/2009

Parecer do Relator

16/07/2010

Efraim Filho

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.

PAR 1 CCJC => PLP 458/2009

Parecer de Comissão

21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 458/2009

Parecer do Relator

05/10/2009

Júlio Cesar

VTS 1 CFT => PLP 458/2009

Voto em Separado

21/10/2009

Silvio Costa

“Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.”

PAR 1 CFT => PLP 458/2009

Parecer de Comissão

18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PLP 458/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7864/2013 => PLP 458/2009

Requerimento de Desapensação

28/05/2013

Júlio Cesar

Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente