PL 4911/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9004/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Bornier - PMDB/RJ

25/03/2009

Ementa

Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Desobriga o consumidor do pagamento de multas ou encargos caso o recebimento da cobrança seja feito em prazo inferior ao estipulado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.651/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.651/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.369/2009 ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 2.778/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 4.911/2009, sujeitando-o à apreciação do Plenário, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.369/2009 recebeu pareceres divergentes, nos termos do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.911/2009: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4911/2009 (33)

PL 7140/2010; PL 7281/2010; PL 110/2011 (7), PL 713/2011 (6), PL 1283/2011, PL 5990/2013 (1), PL 8294/2017, PL 1078/2015, PL 4202/2015, PL 1855/2023; PL 1586/2011 (1), PL 5891/2013; PL 2445/2011 (5), PL 2778/2011, PL 3776/2012, PL 4344/2012 (1), PL 6406/2016, PL 4696/2012; PL 4486/2012 (3), PL 2014/2015, PL 5744/2016, PL 4294/2019; PL 6369/2009 (3), PL 6461/2009 (1), PL 6161/2016, PL 7196/2017; PL 6422/2013 (1), PL 6656/2013; PL 7384/2014; PL 7673/2017 (2), PL 8605/2017, PL 11072/2018; PL 3988/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

09/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, do PL 4696/2012, e do PL 6656/2013, apensados.

23/04/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo ao PL 6369/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7384/2014, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, do PL 4696/2012, e do PL 2014/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 1078/2015, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011 e do PL 6656/2013, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11253 COL 02.

02/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

14/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

15/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)

29/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

09/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2009 apresentada ao projeto na Comissão.

18/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista ao Deputado Guilherme Campos.

24/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

02/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo relator.

03/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

28/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7140/2010.

14/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7281/2010.

18/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 110/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.
".

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2011.

18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

21/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 889/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 110, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4911, de 2009".

23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 889, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 889/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 110/11 ao Projeto de Lei n. 4.911/09, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial do Projeto de Lei n. 4.911/09, para nele incluir, nos termos do art. 139, II, “b”, do Diploma Regimental, a Comissão de Finanças e Tributação. Do mesmo modo, revejo o despacho inicial do PL n. 110/11, para nele incluir, nos termos do art. 32, VI, alíneas “b” e “f” - primeira parte -, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/04/11 PÁG 17355 COL 01.

•

Atualização da tramitação do Projeto de Lei n. 4.911/09: À CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD)].

13/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

03/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5134/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.586, de 2011 e 4.911, de 2009".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5143/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.776, de 2.012 e 4.911, de 2009".

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5168/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Solicita a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.911, de 2009 e modo a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público entre as comissões encarregadas de sua análise, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.134/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.134, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.586, de 2011, ao Projeto de Lei n. 4.911, de 2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorandonº 68/12 - CCP solicitando apensar o PL 1586/11 ao 4911/09.

23/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5168/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigo 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso VI, alíneas "a", "c" e "f", inciso V, alínea "b", e inciso X, alínea "a", do RICD). Publique-se. Oficie-se."

19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.143/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.143/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.445/2011, ao qual se acha apensado o PL n. 3.776/2012, ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

27/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 141/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2445/11 ao de nº 4911/09.

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5431/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.431/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.504/2012 ao Projeto de Lei n. 2.445/2011. Publique-se. Oficie-se.".

07/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 2778/2011, e do PL 3776/2012, apensados.

17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4486/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4486/2012.

13/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, e do PL 4344/2012, apensados.

16/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

05/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, e do PL 4344/2012, apensados.

12/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, para o relator refazer o parecer.

12/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

14/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, e do PL 4344/2012, apensados.

13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)

08/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CDEIC, pelo Dep. Marcelo Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, e do PL 4696/2012, apensados.

14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator e pelos deputados Guilherme Campos e Luís Tibé.

14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), para refazer parecer.

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8651/2013, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.778, de 2011 e 6.369, de 2009".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6369/2009.

•

08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 190/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 6369/09 ao de nº 4911/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6422/2013.

27/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEIC, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, do PL 4696/2012, e do PL 6656/2013, apensados.

11/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista ao Deputado João Maia.

19/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

09/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, do PL 4696/2012, e do PL 6656/2013, apensados.

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7384/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7384/2014.

23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.

24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 97 COL 01, Letra A.

30/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)

14/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7384/2014, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012 e do PL 4696/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; pela injuridicidade do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011 e do PL 6656/2013, apensados; prejudicada a análise da Emenda nº 1/2009 ao PL 4911/2009 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), em virtude de novo apensado.

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo ao PL 6369/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7384/2014, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012 e do PL 4696/2012, apensados; e pela injuridicidade do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 1078/2015, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011 e do PL 6656/2013, apensados.

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2333/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 2.014, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.911, de 2009".

15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 180/15 - COPER informando sobre apensação do PL 2014/15 ao de nº 4486/12, tramitando em conjunto com o de nº 4911/09.

22/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo ao PL 6369/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7384/2014, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, do PL 4696/2012, e do PL 2014/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 1078/2015, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011 e do PL 6656/2013, apensados.

03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

10/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5314/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 6.369/2009 do Projeto de Lei nº 4.911/2009, para tramitação e votação autônoma e independente".

03/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5314/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.314/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.369/2009 e n. 4.911/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7673/2017.

10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-9004/2017.

22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3988/2019.