EMR 1 CDC => PL 3358/2008

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3358/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

25/03/2009

Ementa

Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho