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VTS 3 CCJC => PLP 28/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 25/03/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Tramitação
Data Andamento
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira