Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
| PL 4903/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Dr. Talmir - PV/SP | 24/03/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 29/12/2009 | Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11251 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 16/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Assis do Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto). | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Assis do Couto | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Assis do Couto, apresentou voto em separado o Deputado Assis do Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61293 COL 01. Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5964/2009, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer redistribuição de matéria, PL 4.903, de 2009 | ||||||||||||||||||||||
| 29/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 5964/09, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4903/09, para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), que deverão pronunciar-se, nessa ordem, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Por oportuno, mantenha-se a CAPADR na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]". DCD de 23/12/09 PAG 73094 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
| 31/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 282/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| 14/01/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 19/01/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/07/10 PÁG 31458 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e Dep. Dr. Talmir (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43806 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||