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PL 4894/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Bornier - PMDB/RJ |
24/03/2009 |
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Ementa |
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Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, garantia, unidade, texto, Código de Defesa do Consumidor, consulta, consumidor, fixação, placa, aviso, disponibilidade, descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2010 |
Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11248 COL 02. |
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03/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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13/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI) |
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14/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) |
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28/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela rejeição. |
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05/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini. |
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11/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação. |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade a Reformulação de Voto favorável, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. |
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27/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação, com emenda. |
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46628 COL 02, Letra A. |
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02/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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03/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão Defesa do Consumidor. |
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06/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. |
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• |
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2010) |
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08/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 194/10 - COPER solicitando a devolução deste. |
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08/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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09/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42462 COL 01. |
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4894/2009 Emendas apresentadas |
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PL 4894/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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06/10/2010 |
Tendo em vista a vigência da lei nº 12.291, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.894/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39824 COL 01. |
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PL 4894/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4894/2009 |
Parecer do Relator |
14/10/2009 |
Geraldo Pudim |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão Defesa do Consumidor. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4894/2009 |
Parecer do Relator |
09/07/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 4894/2009 |
Parecer de Comissão |
19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer favorável, com emenda, nos termos da Reformulação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno..
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PL 4894/2009 |
Voto em Separado |
19/08/2009 |
Celso Russomanno |
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Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
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PRR 1 CDC => PL 4894/2009 |
Parecer Reformulado |
27/08/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Parecer Reformulado, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação, com emenda. |
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PL 4894/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 315/2011 => PL 3941/2004 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Nelson Bornier |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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