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EMC 1/2009 CCJC => PL 4784/2009
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4784/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 24/03/2009
Ementa
Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães