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EMR 1 CFT => PL 2347/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2347/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Armando Monteiro - PTB/PE 24/03/2009
Ementa
Altera a Lei n° 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).