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PL 4884/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 617/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 23/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Autoriza o pagamento do vale-transporte em  dinheiro.
Indexação
Alteração, Lei do Vale-transporte, autorização, pagamento, dinheiro, descaracterização, salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2009 Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-617/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/09 PÁG 9927 COL 01
26/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 153/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4884/09, nos termos do art. 164, caput, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PL 5393/05, por versarem sobre matéria análoga.
29/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n° 153/09 à Publicação, no DCD do dia 30/06/09.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2009)
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4884/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2009 Apense-se à(ao) PL-617/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/06/2009 Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.