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PL 4883/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1538/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 23/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.
Explicação da Ementa
Tipifica os crimes eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Apensados
Apensados ao PL 4883/2009 (51)
PL 5277/2009 (32), PL 5281/2009, PL 594/2011, PL 260/2011 (1), PL 7253/2017, PL 5177/2013, PL 5558/2013, PL 6304/2016, PL 6368/2016 (2), PL 8323/2017 (1), PL 716/2020, PL 7690/2017 (21), PL 8286/2017 (1), PL 11131/2018, PL 8322/2017 (1), PL 10212/2018, PL 8616/2017, PL 9680/2018 (2), PL 10038/2018 (1), PL 4673/2020, PL 14/2019, PL 40/2019, PL 484/2019 (8), PL 2722/2019 (1), PL 4910/2019, PL 5684/2019 (5), PL 6528/2019 (3), PL 207/2020, PL 3528/2020, PL 3529/2020, PL 4487/2024, PL 2085/2019, PL 2134/2019; PL 316/2015; PL 757/2015; PL 756/2015 (4), PL 3451/2015, PL 4193/2015 (1), PL 6173/2016, PL 5983/2016; PL 927/2015; PL 2815/2015 (5), PL 3915/2015 (3), PL 3997/2015, PL 74/2019, PL 83/2019, PL 2051/2019; PL 9171/2017 (3), PL 881/2019 (1), PL 1286/2019, PL 4151/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/09 PÁG 11753 COL 01.
06/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5277/2009.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-316/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1068/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois)".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-756/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-855/2015.
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1068/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 1.068/2015, tendo em vista que o PL n. 757/2015 e o PL n. 855/2015 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL n. 4.883/2009. Publique-se. Oficie-se".
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-927/2015.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2150/2015.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2815/2015.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2150/2015, em face do deferimento do  REQ 2946/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07.
17/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4166/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 927/2015 ao Projeto de Lei nº 4.883/2009 para tramitação e votação autônoma e independente".
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.166/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.166/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 927/2015 e n. 4.883/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 074/16-COPER solicitando a devolução do PL 855/15 apensado a este.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9171/2017.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.