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PFC 77/2009 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sueli Vidigal - PDT/ES |
19/03/2009 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, repasse, recursos públicos, contrato, convênio, acordo, ajuste, Governo Federal, Aeroporto Internacional, município, Vitória (ES), Espírito Santo, denúncia, superfaturamento, obra pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/03/2009 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). |
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26/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11285 COL 02. |
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02/04/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebimento pela CFFC. |
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08/04/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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29/05/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Simão Sessim |
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Relatório Prévio, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela implementação. |
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03/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Relatório Prévio. |
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04/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Emitido Termo de Implementação, após aprovação do Relatório Prévio |
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09/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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10/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Enviado Ofício nº 214/2009/CFFC-P, ao TCU, solicitando providências.
Enviado Ofício nº 215/2009/CFFC-P, à Controladoria-Geral da União, solicitando relatórios de auditorias e fiscalizações na INFRAERO, referentes ao Aeroporto de Vitória. |
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17/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 680/2009 do Tribunal de Contas da União acusando recebimento do ofício 214/2009/CFFC-P e que foi autuado naquele Tribunal como TC-013.524/2009-0. |
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29/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Ofício 20097/2009/CGU-PR informando que os relatórios solicitados estão no bojo dos relatórios, em CD, enviados por meio do Ofício 20026/2009/CGU-PR. |
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01/07/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício 58/2009/CFFC-S ao Deputado Simão Sessim, que encaminha cópias dos ofícios 20097/2009 e 20026/2009-CGU-PR e com CD-R. |
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20/08/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 1131-Seses-TCU-Plenário - que encaminha cópia do Acórdão 1836/2009, relatório e voto, proferidos nos autos do processo TC 013524/2009-0. |
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24/08/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício 98/09, da CFFC-S ao Deputado Simão Sessim, que encaminha cópia do Aviso 1131-Seses-TCU-Plenário, acompanhado de cópias do Acórdão 1836/2009, relatório e voto. |
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04/03/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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09/03/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ) |
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19/03/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/03/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) |
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17/12/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). |
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Relatório Final, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pelo encerramento e arquivamento, por ter alcançado os objetivos. |
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13/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta a requerimento do Deputado Ademir Camilo. |
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20/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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27/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Final. |
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30/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 4/5/2013, PÁG 15125 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 77/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/03/2009 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 77/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => PFC 77/2009 |
Relatório Prévio |
21/05/2009 |
Simão Sessim |
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Relatório Prévio, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela implementação. |
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RLF 1 CFFC => PFC 77/2009 |
Relatório Final |
17/12/2012 |
Anthony Garotinho |
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Relatório Final, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pelo encerramento e arquivamento, por ter alcançado os objetivos. |
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PAR 1 CFFC => PFC 77/2009 |
Parecer de Comissão |
27/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pelo encerramento e arquivamento, por ter alcançado os objetivos. |
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