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PRL 1 CCJC => PL 967/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 967/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 19/03/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade.