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PLP 455/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Serraglio - PMDB/PR |
19/03/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. |
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Indexação |
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Definição, competência, procedimento, Justiça Eleitoral, processo, julgamento, juízo, matéria eleitoral, registro de candidatura, diplomação, candidato eleito, perda do mandato, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Juiz Eleitoral, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, ação judicial, representação partidária, exceção, matéria, competência interna, partido político, previsão, rito ordinário, precedência, matéria eleitoral, legitimidade, proposta, ação judicial, legenda partidária, coligação partidária, candidato, Ministério Público, limitação, número, testemunha, partes processuais, prazo, intimação, suspensão, afastamento, cassação, indeferimento, registro, desfiliação partidária, mandato eletivo, justa causa, fusão, criação, legenda, perseguição, discriminação, abuso de poder, corrupção, indisponibilidade, posse, direito de resposta, contestação, recurso ordinário, recurso extraordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), prazo determinado, decisão judicial, pena, responsabilidade funcional.
_ Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, proibição, atividade, propaganda eleitoral, circunscrição, eleição, penalidade, descumprimento, multa, recurso judicial, expedição, diploma, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Supremo Tribunal Federal (STF), eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, perda, elegibilidade, inelegibilidade, matéria constitucional, registro, candidatura, revogação, dispositivos, Lei das Inelegibilidades |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/03/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 455/2009 (1) |
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PLP 126/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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25/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/09 PÁG 9909 COL 01 |
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26/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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04/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gerson Peres e Mendonça Prado. |
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1, pelo Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências". |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 301/2011, pelo Dep. Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2011. |
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27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-126/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4137 COL 01. |
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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30/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 126/2012, apensado, com substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015. |
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01/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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27/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 455/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/03/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 455/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 455/2009 |
Parecer do Relator |
04/11/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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SBT 1 CCJC => PLP 455/2009 |
Substitutivo |
15/04/2010 |
Regis de Oliveira |
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Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. |
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CVO 1 CCJC => PLP 455/2009 |
Complementação de Voto |
20/04/2010 |
Regis de Oliveira |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PLP 455/2009 |
Substitutivo |
20/04/2010 |
Regis de Oliveira |
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Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18.5.1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30.9.1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. |
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PRL 2 CCJC => PLP 455/2009 |
Parecer do Relator |
30/10/2012 |
Fabio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 126/2012, apensado, com substitutivo. |
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SBT 3 CCJC => PLP 455/2009 |
Substitutivo |
30/10/2012 |
Fabio Trad |
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O Congresso Nacional decreta: |
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PRL 3 CCJC => PLP 455/2009 |
Parecer do Relator |
18/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) |
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PLP 455/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 301/2011 => PL 2860/2000 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Osmar Serraglio |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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