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PL 4871/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4249/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros 19/03/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Cria normas de sanção e controle dos processos licitatórios, restringindo a penalidade dos licitantes suspensos temporariamente apenas ao órgão que aplicou a sanção, aplicando a toda a Administração Pública, aos que sejam declarados inidôneos para licitar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2009 Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/09 PÁG 11749 COL 02.
06/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9076/2013, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 475, de 2011, que determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação do seu valor pelas pessoas com deficiência visual".
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008