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PFC 76/2009
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Caiado - DEM/GO 18/03/2009
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009.
Explicação da Ementa
Lei que autoriza o Banco do Brasil  e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2009 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
09/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 17/10/19 PÁG 612, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 09 PAG 9559 COL 02.
25/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
01/04/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
02/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. José Carlos Vieira
• Relatório Prévio, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela implementação.
15/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta a Requerimento do Deputado Vanderlei Macris.
05/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
05/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 320/2009/CFFC-P ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia da PFC 76/2009, acompanhada do Relatório Prévio para as devidas providências
12/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 925-GP/TCU do Tribunal de Contas da União em que acusa o recebimento o ofício 320/2009 CFFC-P e que foi autuado naquele Tribunal como processo TC-018.213/2009-3
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
23/10/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1439-Seses/TCU-Plenário , do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópias do Acórdão 2451/2009, relatório e voto proferido nos autos do TC- 018213/2009-3, bem como cópia do TC-030037/2008-7.
05/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 546/09, da CFFC-P ao Deputado José Carlos Vieira, encaminhando cópias do Acórdão 2451/09, relatório e voto proferidos nos autos do TC-018213/2009-3, bem como cópia do TC-030037/2008-7.
02/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 197-Seses-TCU-Plenário que encaminha cópia do Acórdão 246/2010, relatório e voto, proferidos no Processo TC 018213/2009-3.
04/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 33/2010/CFFC-P ao Deputado José Carlos Vieira encaminhando cópia do Acórdão 246/2010 proferido no processo TC018213/2009-3, acompanhada de cópias do relatório e voto.
09/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 138-GP/TCU que encaminha cópia do Relatório de Auditoria elaborado no âmbito do Processo de Acompanhamento TC 028935/2008-4 e do Acórdão 246/2010 relativos a auditoria realizada nos atos praticados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal com base na Lei 11.908/2009.
24/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 60/2010/CFFC-P, encaminhando ao Deputado José Carlos Vieira cópias do Relatório de Auditoria, elaborado no âmbito do Processo TC 028935/2008-4, bem como do Acórdão 246/2010-TCU-Plenário, do Relatório e do Voto.
30/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
10/11/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidentre da CFFC exarado no Aviso 1725-Seses-TCU-Plenário:  Junte-se aos autos da PFC 76/2009, por tratarem de matéria correlata, Aviso 7125-Seses-TCU-Plenário acompanhado do Acórdão 2615/2010, relatório e voto proferidos nos autos do TC-001575/2010-4, que tratam de monitoramento do Acórdão 2570/2009 exarado nos autos do TC-30037/2008-7 que acompanhou as operações e incorporações e de aquisição de participação em instituições finaneiras efetuadas pelo Banco do Brasil S.A.
• Termo de Desentranhamento: Acórdão n. 2615/2010, relatório e voto proferidos nos autos do TC 001.575/2010-4, recebidos por meio do Aviso n. 1715-Seses-TCU-Plenário.
• Of. 366/2010 CFFC-P ao Deputado Julião Amin, relator, comunicando do despacho exarado no Aviso 1725-Seses-TCU-Plenário.
26/01/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
04/09/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o OF. N. 89/2012, do  Dep. Edson Santos, solicitando seja feita consulta ao TCU a respeito da conclusão final no âmbito do TC 028.935/2008-4 e o envio a esta Comissão, em caso afirmativo.
05/09/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 387/2012/CFFC-P ao Presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler, solicitando informações acerca do Processo TC 028.935/2008-4, que trata do controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados com base nas medidas provisórias n. 442, de 6/10/2008 e n. 443, de 21/10/2008, em especial por meio do acompanhamento, junto ao Banco Central do Brasil - BCB, ao Banco do Brasil - BB e à Caixa Econômica Federal - CEF, citado no item 9.5 do Acórdão n. 2451/2009 e no item 9.1.1 do Acórdão n. 246/2010, em atendimento ao OF. N. 89/2012, do  Dep. Edson Santos.
01/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso 1104-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, em atendimento ao Oficio 387/2012/CFFC-P, desta Comissão.
31/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Termo de Desentranhamento: referente ao Acórdão 677/2012-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto, prolatado na Sessão Extraordinária Reservada de 21/3/2012, ao apreciar o TC 028.935/2008-4, recebido por meio do Aviso 1104-GP/TCU.
• Enviado o Ofício n. 452/2012/CFFC-P  ao Dep. Edson Santos, relator da matéria, com cópia do Aviso n. 1104-GP/TCU e informando que os anexos encontram-se a disposição na secretaria da Comissão, por serem classificados como sigilosos.
03/04/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
09/06/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/10/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 843/2015, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 76/2009".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 843/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 76/2009, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC, o projeto reconstituído.
31/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
10/12/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício n° 424/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC.
28/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
29/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
17/09/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO).
• Relatório Final, Dep. José Nelto (PODE-GO), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
25/09/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, por estar ausente o relator.
02/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de ofício, devido ausência do Relator.
09/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Final.
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 17/10/19 PÁG 612, Letra A.