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PFC 76/2009
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Caiado - DEM/GO 18/03/2009
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009.
Explicação da Ementa
Lei que autoriza o Banco do Brasil  e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no brasil.
Indexação
Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), atividade, vinculação, lei federal, autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, participação, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2009 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
09/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 17/10/19 PÁG 612, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 09 PAG 9559 COL 02.
25/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
01/04/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
02/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. José Carlos Vieira
• Relatório Prévio, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela implementação.
15/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta a Requerimento do Deputado Vanderlei Macris.
05/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
05/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 320/2009/CFFC-P ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia da PFC 76/2009, acompanhada do Relatório Prévio para as devidas providências
12/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 925-GP/TCU do Tribunal de Contas da União em que acusa o recebimento o ofício 320/2009 CFFC-P e que foi autuado naquele Tribunal como processo TC-018.213/2009-3
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
23/10/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1439-Seses/TCU-Plenário , do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópias do Acórdão 2451/2009, relatório e voto proferido nos autos do TC- 018213/2009-3, bem como cópia do TC-030037/2008-7.
05/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 546/09, da CFFC-P ao Deputado José Carlos Vieira, encaminhando cópias do Acórdão 2451/09, relatório e voto proferidos nos autos do TC-018213/2009-3, bem como cópia do TC-030037/2008-7.
02/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 197-Seses-TCU-Plenário que encaminha cópia do Acórdão 246/2010, relatório e voto, proferidos no Processo TC 018213/2009-3.
04/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 33/2010/CFFC-P ao Deputado José Carlos Vieira encaminhando cópia do Acórdão 246/2010 proferido no processo TC018213/2009-3, acompanhada de cópias do relatório e voto.
09/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 138-GP/TCU que encaminha cópia do Relatório de Auditoria elaborado no âmbito do Processo de Acompanhamento TC 028935/2008-4 e do Acórdão 246/2010 relativos a auditoria realizada nos atos praticados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal com base na Lei 11.908/2009.
24/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 60/2010/CFFC-P, encaminhando ao Deputado José Carlos Vieira cópias do Relatório de Auditoria, elaborado no âmbito do Processo TC 028935/2008-4, bem como do Acórdão 246/2010-TCU-Plenário, do Relatório e do Voto.
30/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
10/11/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidentre da CFFC exarado no Aviso 1725-Seses-TCU-Plenário:  Junte-se aos autos da PFC 76/2009, por tratarem de matéria correlata, Aviso 7125-Seses-TCU-Plenário acompanhado do Acórdão 2615/2010, relatório e voto proferidos nos autos do TC-001575/2010-4, que tratam de monitoramento do Acórdão 2570/2009 exarado nos autos do TC-30037/2008-7 que acompanhou as operações e incorporações e de aquisição de participação em instituições finaneiras efetuadas pelo Banco do Brasil S.A.
• Termo de Desentranhamento: Acórdão n. 2615/2010, relatório e voto proferidos nos autos do TC 001.575/2010-4, recebidos por meio do Aviso n. 1715-Seses-TCU-Plenário.
• Of. 366/2010 CFFC-P ao Deputado Julião Amin, relator, comunicando do despacho exarado no Aviso 1725-Seses-TCU-Plenário.
26/01/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
04/09/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o OF. N. 89/2012, do  Dep. Edson Santos, solicitando seja feita consulta ao TCU a respeito da conclusão final no âmbito do TC 028.935/2008-4 e o envio a esta Comissão, em caso afirmativo.
05/09/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 387/2012/CFFC-P ao Presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler, solicitando informações acerca do Processo TC 028.935/2008-4, que trata do controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados com base nas medidas provisórias n. 442, de 6/10/2008 e n. 443, de 21/10/2008, em especial por meio do acompanhamento, junto ao Banco Central do Brasil - BCB, ao Banco do Brasil - BB e à Caixa Econômica Federal - CEF, citado no item 9.5 do Acórdão n. 2451/2009 e no item 9.1.1 do Acórdão n. 246/2010, em atendimento ao OF. N. 89/2012, do  Dep. Edson Santos.
01/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso 1104-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, em atendimento ao Oficio 387/2012/CFFC-P, desta Comissão.
31/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Termo de Desentranhamento: referente ao Acórdão 677/2012-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto, prolatado na Sessão Extraordinária Reservada de 21/3/2012, ao apreciar o TC 028.935/2008-4, recebido por meio do Aviso 1104-GP/TCU.
• Enviado o Ofício n. 452/2012/CFFC-P  ao Dep. Edson Santos, relator da matéria, com cópia do Aviso n. 1104-GP/TCU e informando que os anexos encontram-se a disposição na secretaria da Comissão, por serem classificados como sigilosos.
03/04/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
09/06/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/10/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 843/2015, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 76/2009".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 843/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 76/2009, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC, o projeto reconstituído.
31/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
10/12/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício n° 424/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC.
28/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
29/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
17/09/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO).
• Relatório Final, Dep. José Nelto (PODE-GO), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
25/09/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, por estar ausente o relator.
02/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de ofício, devido ausência do Relator.
09/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Final.
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 17/10/19 PÁG 612, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 76/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2009 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 76/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 76/2009 Relatório Prévio 02/07/2009 José Carlos Vieira Relatório Prévio, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela implementação.
RLF 1 CFFC => PFC 76/2009 Relatório Final 17/09/2019 José Nelto Relatório Final, Dep. José Nelto (PODE-GO), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
PAR 1 CFFC => PFC 76/2009 Parecer de Comissão 09/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. José Nelto (PODE-GO), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
PFC 76/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 843/2015 => PFC 76/2009 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Requer a reconstituição da PFC 76/2009.